PERÍODO DE REFERÊNCIA: 4º BIMESTRE DE 2019
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO TOCANTINS/TO

CNPJ: 26.753.145/0001-57
GESTOR: Sr.(a) MARLEN RIBEIRO RODRIGUES

Considerando que o artigo 125-C, incluiu o instrumento de fiscalização acompanhamento no Regimento Interno desta Corte de Contas.

Considerando que o §1º, do artigo 125-C, prevê que "as atividades dos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal poderão ser acompanhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas nos sistemas eletrônicos do Tribunal, sistemas informatizados adotados pela Administração pública estadual e municipais, e/ou dados e informações de órgãos parceiros ou de livre disponibilidade na rede mundial de computadores".

Considerando a IN/TCE nº 02/2013, que estabelece as principais irregularidades que constituem fator de rejeição das contas anuais consolidadas, e de ordenadores de despesas prestadas pelos gestores públicos ao Tribunal de Contas, para fins de emissão de parecer prévio e julgamento.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, das seguintes situações encontradas:

Alerta 1. TENDÊNCIA DE NÃO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO EM SAÚDE, EM RAZÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE REALIZADA NA 4ª REMESSA DE DADOS DO EXERCÍCIO DE 2019 PELA DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO, CONFORME INFORMAÇÕES ENVIADAS ATRAVÉS DO SICAP-CONTÁBIL.

GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Gastos com ações e serviços de saúde/Receita de Impostos e de Transferências Constitucionais. Limite mínimo, fixado no art. 198, §2º, inc. III, e art. 77, inc. III do ADCT, da Constituição Federal, em gastos com ações e serviços de saúde.

Conforme os dados acima, o município, até o 4º bimestre, aplicou em Ações e Serviços de Saúde o valor de R$1.018.203,38 , que sobre a receita proveniente de impostos e transferências constitucionais de R$ 7.587.473,51, resulta no percentual de 13,42%. Portanto, observa-se uma tendência de não cumprir o limite mínimo de 15% previsto no artigo 198, §2º, inc. III, e art. 77, inc. III do ADCT da Constituição Federal.

Recomendação:

- Obedecer ao cumprimento do índice em consonância aos princípios constitucionais. Caso permaneça o item, quando do encerramento do exercício, configurará infração de ordem gravíssima, conforme IN Nº 2/2013-TCE/TO.

Alerta 4. DESPESAS EMPENHADAS, LIQUIDADAS E PAGAS EM DATA PRÓXIMA.

O empenho da despesa deve ser realizado antes do início da prestação do serviço e/ou entrega de mercadorias e a liquidação apenas após a entrega dos bens e/ou prestação de serviços, conforme os artigos 60, 62 e 63 da lei 4.320/64. No entanto, identificou-se despesas que possuem datas próximas nas 3 fases.

Análise:

Despesa tardiamente empenhada, e ainda liquidada e paga em datas próximas, configurando falhas no planejamento na execução do orçamento em consonância com a programação financeira. Destacamos ainda a necessidade de manifestação do órgão de controle interno acrca da legalidade, bem como do fiscal do contrato se houver.

Recomendação: 

- Realizar o correto planejamento entre a execução orçamentária e financeira.

- Exigir manifestação dos órgãos de controle interno e fiscal do contrato quando houver.

Alerta 6. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESPESAS DO EXERCÍCIO ATUAL QUE FORAM CONTABILIZADAS NO ELEMENTO DE DESPESA 92 (DEA).

Existem documentos comprobatórios das despesas  com data de emissão no exercício atual que foram contabilizadas nos elementos de despesa 92 (despesas de exercícios anteriores), tal situação pode configurar violação ao art. 37 da Lei 4.320/64.